LEI Nº 1.881/2026

de 10 de Setembro de 2026

“Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências”

MARIANO BALABAM, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 498.264,80 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

FONTE DE RECURSOS: 1.661.0000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional programática	Natureza da despesa	Valor
08.244.0035.12384 – Bloco da Proteção Social Básica	3.1.90.00.00.00	R$ 1.000,00
	3.3.90.00.00.00	R$ 41.016,00
	4.4.90.00.00.00	R$ 20.000,00
Subtotal – PSB		R$ 62.016,00
08.244.0035.12385 – Bloco da Proteção Social Especial	3.1.90.00.00.00	R$ 30.000,00
	3.3.90.00.00.00	R$ 256.248,80
	4.4.90.00.00.00	R$ 150.000,00
Subtotal – PSE		R$ 436.248,80
TOTAL		R$ 498.264,80

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica do Poder Executivo autorizado a proceder com a inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.833/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.832/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 10 de Setembro de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal