PORTARIA Nº 011/2026-CISVAG, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

“Designa servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO GUAPORÉ – CISVAG, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, aprovado pela Resolução nº 006/2023-CISVAG;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplinam a designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 006/2026-CISVAG, que regulamenta, no âmbito do CISVAG, os procedimentos relativos à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento contínuo da execução contratual, visando à observância do interesse público, da eficiência administrativa e da boa gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a designação produzirá efeitos a partir do início da vigência contratual;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Márcio Camargo de Lima, para exercer a função de Fiscal dos Contratos Administrativos abaixo relacionados:

Contrato	Contratada	Objeto	Vigência
013/2026	Entech Telecom LTDA	Prestação de serviços de fornecimento de internet e telefonia fixa	14/08/2026 a 14/08/2027.

Art. 2º Compete ao Fiscal designada acompanhar, fiscalizar, registrar e atestar a execução dos contratos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais, observadas as competências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas normas internas do CISVAG.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 24 de abril de 2026.

Campos de Júlio/MT, 10 de setembro de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé - CISVAG