PORTARIA Nº 22, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

“CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR EDSON GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Presidente da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, Vereadora Alessandra Cristina de Souza, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 117, de 18 de Setembro de 2025, em seu Parágrafo II do artigo 42, concede ao Servidor Efetivo da Câmara Municipal o direito à Progressão Funcional Horizontal mediante a comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.

CONSIDERANDO que o Servidor Edson Gomes da Silva, ocupante de cargo de Contador do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, apresentou em 27 de Agosto de 2026, Requerimento de Progressão Horizontal/Elevação de Classe por Titulação, apresentando certificado de Conclusão do Curso de extensão CONTABILIDADE GERAL com Carga horária de 100 horas, realizado no período de 02 a 27 de Fevereiro de 2026, ministrado pela Faculdade Invest de Ciências e Tecnologia e do Curso de extensão CONTABILIDADE PÚBLICA com Carga horária de 100 horas, realizado no período de 04 a 29 de Maio de 2026, também ministrado pela Faculdade Invest de Ciências e Tecnologia, totalizando 200 horas de cursos.

CONSIDERANDO que o artigo 51, da Lei Complementar Municipal nº 117, de 18 de Setembro de 2025, em seu Parágrafo I, alínea b, estabelece como requisito para a Elevação da Classe A para a Classe B do Profissional do nível Superior, 200 horas de curso de qualificação, ou aperfeiçoamento na área de atuação do Servidor;

Resolve:

Art. 1º Conceder ao Servidor EDSON GOMES DA SILVA, ocupante de cargo de Contador do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, Matrícula 10-1, a Progressão Funcional Horizontal, elevando da Classe A para a Classe B.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 09 de Setembro de 2026.

ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA

Presidente.