TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando a regular instrução do Processo Licitatório nº 031/2026, as justificativas da contratação, da escolha da artista e do preço, a comprovação da consagração pela opinião pública, os documentos de habilitação, a disponibilidade orçamentária e financeira e o parecer jurídico constante dos autos;

RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, com fundamento no art. 74, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZA, nos termos do art. 72, inciso VIII, da mesma Lei, a contratação direta da empresa FER & JU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.685.781/0001-73, para execução do seguinte objeto:

Contratação de show musical da dupla Fernando e Juciara, conhecida artisticamente como “Fer & Ju”, para apresentação durante o 20º Festival de Praia Rio Araguainha, no dia 20 de dezembro de 2026, no Centro de Eventos da Praia, no Município de Araguainha/MT, com duração aproximada de 1h30min (uma hora e trinta minutos).

O valor global da contratação é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Determino a formalização do contrato administrativo, a emissão do prévio empenho e a divulgação do ato de autorização da contratação direta e do respectivo instrumento contratual no Diário Oficial, no sítio eletrônico oficial e nos demais meios legalmente exigidos.

Publique-se. Cumpra-se.

Araguainha/MT, 10 de setembro de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES 

Prefeito Municipal