EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 03/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 37.465.002/0001-66, e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA – CONSEG, inscrito no CNPJ nº 20.534.995/0001-88, com recursos vinculados ao FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA, interveniência de seu Gestor, RODRIGO GOMES VIEIRA, e anuência do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA, representado por seu Presidente, EENDER FERNANDES NUNES.

OBJETO: Execução do “PROJETO QUERÊNCIA PROTEGIDA: AÇÕES INTEGRADAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS”, mediante transferência de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA ao CONSEG para gestão administrativa e financeira e pagamento individualizado das horas de atividade delegada efetivamente executadas por bombeiros militares do 5º Pelotão Independente Bombeiro Militar – 5º PIBM, nas ações abrangidas pelo projeto, mediante comprovação e prestação de contas.

VALOR GLOBAL MÁXIMO: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), limitado a até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por competência, correspondente a até 200 (duzentas) horas mensais de atividade delegada, observado o valor unitário legalmente aplicável e os demais requisitos previstos no Plano de Trabalho e no Termo de Fomento.

COMPETÊNCIAS ABRANGIDAS: agosto, setembro e outubro de 2026, conforme deliberação constante da Ata nº 02/2026 do CMMA. As horas referentes à competência de agosto de 2026 e aquelas eventualmente executadas em setembro antes da eficácia do instrumento somente poderão ser processadas e pagas mediante comprovação da efetiva execução, ordens de serviço, certificação pelo 5º PIBM e atendimento dos requisitos jurídicos, orçamentários, contábeis e financeiros estabelecidos no Termo.

VIGÊNCIA: da publicação do extrato do Termo até 31 de novembro de 2026, sem atribuição de vigência retroativa ao instrumento.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Municipal nº 743/2013, Decreto Municipal nº 1.720/2017, Lei Municipal nº 1.262/2020 e suas alterações posteriores, legislação orçamentária vigente, Plano de Trabalho aprovado, Ata nº 02/2026 do CMMA e demais normas aplicáveis.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 09 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: GILMAR REINOLDO WENTZ – Prefeito Municipal de Querência/MT; PAULO ROBERTO DA ROCHA – Presidente do CONSEG; RODRIGO GOMES VIEIRA – Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA; e EENDER FERNANDES NUNES – Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.

Querência/MT, 10 de setembro de 2026.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal