Dispõe sobre a nomeação dos servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 067/2026, de 18 de agosto de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal e Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	MATEUS VERNUCCI
SUPLENTE:	VALDINEI CEBALHO DE SOUSA
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	Vigência
CONTRATO NE Nº 9786/2026	INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM, CNPJ Nº 21.650.715/0001-60.	Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para a inscrição de vereador da Câmara Municipal de Cáceres/MT no curso: “Políticas Públicas Para População em Situação de Rua e Enfrentamento às Drogas”, promovido pela empresa Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.650.715/0001-60, que ocorrerá nos dias 18 a 21 de setembro de 2026, na cidade de Belo Horizonte/MG.	11/09/2026

§ 1º Os servidores acima designados deveram zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres