CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.
OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 68/2025, cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos visando à revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
VIGÊNCIA: 04/08/2026 a 04/08/2027.
VALOR ESTIMADO: R$ 1.977.446,85 (um milhão, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 04/08/2026.
ARI DO PRADO
Prefeito Municipal