CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.
OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 67/2025, cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos especializados na área do Direito Tributário, visando à recuperação e/ou resguardo de valores referentes ao IRRF e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal.
VIGÊNCIA: 05/08/2026 a 04/08/2027.
VALOR ESTIMADO: R$ 266.234,38 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 04/08/2026.
ARI DO PRADO
Prefeito Municipal