O Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis d’Oeste-MT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso III alínea C do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 10/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, nas conformidades do Art. 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021, DETERMINAR a publicação no site da Câmara Municipal e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Mato Grossense AMM-MT et.al.

Objeto: Contratação de consultoria especializada para proceder à atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, bem como para promover sua implantação, visando assegurar a conformidade normativa e aperfeiçoar os procedimentos legislativos no âmbito municipal.

Empresa vencedora
Razão Social: POLICON TECNOLOGIA E GESTAO LTDA, inscrita no CNPJ: 33.929.416/0001-48, vencedora do(s) item(ns) 1 com o valor total R$: 60.000,00 (Sessenta mil reais) conforme tabela abaixo:

Nº	Descrição/Especificação	Qtd.	Unidade	Cod. Int.	V. Unit	V. Total
1	Contratação de empresa especializada em prestação de serviços e capacitação profissional “Modernização da Lei Orgânica e Regimento Interno: Diagnósticos, Adequações e Atualizações para 2026”, para atender às necessidades de Câmara Municipal Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria legislativa para revisão, consolidação e atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Figueirópolis d’Oeste - MT, com enfoque na adequação normativa para o exercício de 2026, utilizando equipe multidisciplinar qualificada e metodologia comprovada. 1. Diagnóstico preliminar Realização de levantamento detalhado da legislação vigente, incluindo Regimento Interno e Lei Orgânica, por meio de entrevistas e análise documental, identificando deficiências, lacunas, conteúdos obsoletos e conflitos procedimentais; entrega de relatório técnico contendo análise crítica, pontos sensíveis e proposta preliminar e detalhada para adequação normativa. 2. Estruturação normativa Elaboração de proposta organizacional clara e coerente para estrutura do Regimento Interno e Lei Orgânica, definindo capítulos, seções e artigos, harmonizados com legislação superior, assegurando fácil consulta, coerência interna e compatibilidade com dispositivos constitucionais e princípios da Lei Orgânica Municipal; elaboração de minuta estrutural para validação técnica pela Comissão Especial. 3. Elaboração técnica e redação preliminar Desenvolvimento da minuta detalhada do texto legal consolidado, contemplando práticas internas consolidadas, dispositivos essenciais ao processo legislativo, procedimentos para sessões e comissões, gestão da Mesa Diretora e incorporação do uso de recursos tecnológicos digitais; envio para avaliação interna e revisão jurídica preliminar. 4. Discussão e participação técnico-legislativa Promoção de reuniões técnicas com vereadores, servidores e assessoria jurídica para apresentação e coleta de contribuições sobre a minuta preliminar; análise criteriosa e seletiva das sugestões, assegurando ajustes processuais e normativos pertinentes, seguida da produção de versão consolidada para revisão aprofundada. 5. Revisão jurídico-legislativa final Realização de revisão técnica rigorosa do texto consolidado para correção de inconsistências, eliminação de redundâncias e aprimoramento da técnica legislativa; verificação da conformidade integral com a Constituição Federal, Estadual e normativos aplicáveis; elaboração de parecer jurídico detalhado fundamentado em bases legais e doutrinárias reconhecidas. 6. Apoio à aprovação institucional Prestação de suporte técnico durante todo o trâmite legislativo das atualizações do Regimento Interno e da Lei Orgânica, incluindo esclarecimentos em sessões, participação em audiências e defesa de pontos junto à Mesa Diretora; garantia da plena compreensão dos aspectos normativos e procedimentais pelas autoridades legislativas; entrega da redação final aprovada e apta para publicação. 7. Implementação e capacitação Produção de materiais didáticos e informativos para vereadores, servidores e demais agentes públicos, contendo resumos, orientações práticas, manuais operacionais, checklists e fluxogramas específicos para aplicação eficaz do Regimento Interno revisado, contribuindo para sua operacionalização sustentável nas atividades institucionais. 8. Solução completa e integrada Fornecimento integral do serviço técnico especializado com emprego de metodologia consolidada e equipe multidisciplinar habilitada, visando identificação e correção das deficiências da norma vigente, mitigação de riscos jurídicos, modernização dos processos legislativos e administrativas, e fortalecimento da governança normativa da Câmara Municipal para assegurar eficácia e excelência no exercício das funções legislativas a partir de 2026. (CÓDIGO - TCE: 00014737)	1	UN	007.024.128	R$ 60.000,00	R$ 60.000,00

Valor total autorizado R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Figueirópolis d’Oeste-MT, 10 de setembro de 2026.

ANÍSIO APARECIDO PERES

Presidente da Câmara Municipal