Processo Administrativo Licitatório nº 235/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas ou físicas para a prestação de serviço de GUARDA PATRIMONIAL/VIGIA COMPREENDENDO 4 (QUATRO) DIÁRIAS NO PERÍODO NOTURNO, COM JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS POR DIÁRIA de acordo com demanda aberta, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I do edital de chamamento público/ credenciamento n.º 25/2025, processo administrativo licitatório n.º 344/2025.

Credenciado: POLISEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA

CNPJ:  40.129.901/0001-00

Endereço: AVENIDA DOS PINHEIROS

Bairro: PARQUE DAS ARARAS – SINOP/MT 

Valor total Estimado: R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 82/2026, oriundo da chamada Pública n.º 25/2025   que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação por inexigibilidade  da empresa Profissional Acima citada em  conforme lei 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 10 de setembro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal