“Dispõe sobre a designação do servidor EDMAR ZORZE para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo nº 004/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 004/2026, e dá outras providências, em seu período de vigência.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EDMAR ZORZE, ocupante do cargo de Diretor de Imprensa, Matrícula nº 15, para exercer a função de Fiscal do Contrato Administrativo nº004/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Sapezal e a empresa SAPEZAL TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.813.715/0001-04, decorrente do Processo Administrativo nº 004/2026, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 123/2026, oriunda do Pregão Eletrônico com SRP nº 026/2026.

Art. 2º Compete ao Fiscal acompanhar e fiscalizar a execução contratual, especialmente:

I– acompanhar a execução dos serviços e verificar sua conformidade com o contrato, o Termo de Referência e as Ordens de Serviço;

II– conferir os quantitativos e as medições apresentadas;

III– registrar as ocorrências verificadas durante a execução;

IV– solicitar à contratada a correção de falhas ou irregularidades constatadas;

V– atestar os serviços efetivamente executados para fins de pagamento; e

VI– comunicar à autoridade competente as situações que ultrapassem sua esfera de atuação.

Art. 3º A fiscalização exercida pelo servidor designado não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela adequada execução do objeto e pelo cumprimento das obrigações assumidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante a vigência do Contrato Administrativo nº004/2026.

Sapezal/MT, 08 de Setembro de 2026.

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Sapezal