O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida pela Prefeita Municipal no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 037/2021, instaurado pela Portaria nº 714, de 28 de setembro de 2021, para apuração de fatos relacionados ao reconhecimento de dívida decorrente da prestação de serviços médicos no Pronto Atendimento Médico, atualmente Unidade de Pronto Atendimento, sem a formalização de contrato administrativo.

Considerando os autos encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, verificou-se a existência de falha administrativa na formalização dos contratos dos profissionais médicos. Contudo, diante da situação emergencial enfrentada pela Administração, da necessidade de continuidade dos serviços de saúde, da efetiva prestação dos serviços e da ausência de elementos suficientes que demonstrassem má-fé ou prejuízo ao erário, foi determinado o arquivamento do procedimento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 19 de agosto de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal