O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida pela Prefeita Municipal no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 015/2025, instaurado pela Portaria nº 310, de 06 de maio de 2025, para apuração de fatos relacionados ao reconhecimento de dívida decorrente da prestação de serviços contratados pela Administração Municipal, cujos pagamentos foram processados em exercício financeiro posterior à execução contratual.

Considerando os autos encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, verificou-se que os serviços foram efetivamente prestados no âmbito de contrato administrativo regularmente celebrado, tendo a regularização dos pagamentos sido necessária em razão de circunstâncias relacionadas ao encaminhamento da documentação fiscal e às medidas de contenção financeira adotadas pela Administração Municipal.

A instrução processual não identificou irregularidade praticada pelos servidores responsáveis pela fiscalização contratual, pelo encaminhamento dos documentos necessários ao pagamento ou pela gestão administrativa do contrato, inexistindo elementos suficientes para caracterização de responsabilidade administrativa. Em razão disso, foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 221, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 21 de agosto de 2026. 

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal