DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 014/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 656/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO os termos da investigação realizada em desfavor de servidor público efetivo no uso de suas atribuições estatutárias;

CONSIDERANDO que em instrução administrativa do Processo Disciplinar não foi possível localizar comprovação, robustez, ou prova inequívoca de que o servidor agiu em ilícito administrativo;

CONSIDERANDO a preservação das normas regimentais, e o atendimento dos princípios da Administração e Constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 014/2025, instaurado por meio da Portaria nº 656/2025, de 15 de dezembro de 2025, para apurar a responsabilidade disciplinar do servidor público municipal W.D.C.A., matrícula nº 3449-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Inspeção Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, à vista do que consta do Relatório Final apresentado nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar, diante da ausência de elementos seguros e suficientes para a responsabilização disciplinar do servidor, não tendo sido demonstradas a materialidade da irregularidade apurada, a autoria a ele atribuída, o nexo pessoal e o elemento subjetivo exigidos pelas figuras disciplinares aventadas no ato instaurador, sem aplicação de penalidade disciplinar.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, de 09 de setembro de 2026

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL