Objeto: Aquisição de kits de uniformes escolares, compostos por camiseta, bermuda, jaqueta, calça e tênis, destinados aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte do Norte – MT, mediante utilização, na condição de órgão participante, da Ata de Registro de Preços nº ARP25CIN000008, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2025, Processo Administrativo nº 012/2025, promovido pelo Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso – CINCOP.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 82 a 86.

Fornecedor: Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.788.766/0027-71.

Valor Global: R$ 165.523,05 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e cinco centavos).

Considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 024/2026, a participação originária do Município no procedimento de registro de preços, a adjudicação e homologação realizadas pelo órgão gerenciador e o Parecer Jurídico nº 098/2026;

AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº ARP25CIN000008 e a contratação dos itens 01, 03, 04, 06, 07, 09 e 24, junto à empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., no valor global de R$ 165.523,05 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e cinco centavos), observadas as condições estabelecidas no procedimento originário e na respectiva Ata, bem como a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à execução da despesa.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 10 de setembro de 2026.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal