Processo Administrativo n.º: 3752/2025/SPOE/PMAB

Contratada: EFICAZ SPE LTDA., CNPJ n.º 55.166.992/0001-13

Referência: Contrato Administrativo n.º 082/2024 | Implantação da Usina Solar Fotovoltaica do Município de Água Boa/MT

Assunto: Aditamento da instrução processual | Intimação para apresentação de manifestação técnica

Fundamento: Constatada, por meio dos Relatórios Técnicos n.º 069/2026/ENG/PMAB e n.º 072/2026/SPOE/PMAB, a persistência de pendências nas partes civil e elétrica do empreendimento, entre as quais inconformidades críticas de segurança na infraestrutura elétrica que motivaram a desaprovação do recebimento provisório parcial, e considerando que a 11.ª Notificação expedida à contratada e a respectiva resposta constituem fatos supervenientes pertinentes ao objeto apurado, impõe-se, em atenção ao princípio da verdade material, a incorporação dos novos elementos aos autos, com consequente reabertura de prazo para manifestação técnica da contratada sobre a integralidade das pendências.

Base Legal: Arts. 2.º, 3.º, III, 29 e 38 da Lei n.º 9.784/1999; arts. 104, III e IV, 117, §§ 1.º e 2.º, 119, 140, I, "a", § 1.º, 155 e 156 da Lei n.º 14.133/2021; Cláusulas 9.1.2, 9.1.41, 11.6, 14.3, 20.4 e 20.5 do Contrato n.º 082/2024; e Decreto Municipal n.º 4.592/2025.

Determinações: (i) incorporação aos autos do Processo Administrativo n.º 3752/2025/SPOE/PMAB da 11.ª Notificação ao Contrato n.º 082/2024, dos Relatórios Técnicos n.º 069/2026/ENG/PMAB, n.º 072/2026/SPOE/PMAB e n.º 057/2026/ENG/PMAB; (ii) intimação da contratada EFICAZ SPE LTDA. para apresentação de manifestação técnica fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca da integralidade das pendências e não conformidades relacionadas.

Água Boa – MT, 10 de setembro de 2026.

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia