Lei Municipal nº 2.067 de 09 de setembro de 2026

(Projeto de Lei nº074/2026 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, sendo (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)), sendo um total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para dar cobertura a dotações Constantes na Lei Municipal 1.998 de 10 de dezembro de 2025, conforme abaixo discriminadas:

TERMO DE COMPROMISSO Nº495/2026

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 003 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL, URGENCIA E EMERGENCIA FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais Proj:/Ativ: 2.050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES E ATENÇÃO ESPECIALIZADA 06.03.10.302.0010.2.050.3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 800.000,00

TOTAL: R$ 800.000,00

TOTAL DOS REPASSES R$ 800.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos de (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual), firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Secretaria de Estado de Saúde, conforme disposições legais contidas no Inciso II, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal