Processo Administrativo n.º 015/2026

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ sob o n.º 37.465.309/0001-67, com endereço na Avenida 20 de Dezembro, 725, Centro, Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.330-000, neste ato representado pelo Sr.(a) MOISÉS FERREIRA DE JESUS, nos termos do artigos 11, inciso V, art. 13, § 1º, inciso IV, 23, § 5º, 28, incisos VI e VII, 30, inciso III, e 41 e 42 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que tramitou perante a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, o Processo Administrativo n.º 015/2026 referente ao Núcleo Urbano Informal Consolidado, localizado no perímetro do Município de Cotriguaçu, instaurado ex officio (art. 28, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017) – nos termos do Decreto Municipal 1.978/2026 publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 5.063, páginas 299 e 300, saneado o processo administrativo (art. 28, inciso IV) e com a decisão da autoridade competente, com a devida publicidade. A presente Certidão de Regularização Fundiária cumpre todos os requisitos instituídos no art. 41 da Lei Federal n. 13.465/2017.

DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 5.063, páginas 299 e 300.

MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) – art. 13, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017

INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:

Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017

TIPO DE REGULARIZAÇÃO

Reurb Titulatória

DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem das Matrículas ou Transcrição: 5.798,6.065, 6.088 e 9.672.

Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos de Cotriguaçu/MT

Proprietário: Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A.

DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)

Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”

O presente caso, a empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A, detentora do título de domínio, foi devidamente notificada pelo registrador Maurício César Bento, conforme o disposto pela legislação em vigor. A empresa manifestou expressamente sua anuência para o prosseguimento do processo, não havendo qualquer impugnação ou oposição ao procedimento por parte dela ou de terceiros.

A manifestação de concordância foi juntada aos autos, possibilitando o regular prosseguimento das etapas previstas na Lei Federal n.º 13.465/2017.

DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

Indicação numérica: Lote 18 da Quadra 08, objeto da Matricula 6.088 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Vitória Regia

Qualificação ocupante: Cristiano Roberto Fabbi Dalmagro, filho de Alfonso Roberto Dalmagro e Jaqueline Fabbi, inscrito no RG sob nº **4272*-* SESP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.203.331-**, brasileiro, estudante, solteiro, não convivente em união estável, residente e domiciliado na rua Santana, nº 97, Bairro Industrial, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 580,03 m²

Valor venal: 13,25 m²

Indicação numérica: Lote 02 da Quadra 08, objeto da Matricula 6.065 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Vitória Regia

Qualificação ocupante: Cristiano Roberto Fabbi Dalmagro, filho de Alfonso Roberto Dalmagro e Jaqueline Fabbi, inscrito no RG sob nº **4272*-* SESP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.203.331-**, brasileiro, estudante, solteiro, não convivente em união estável, residente e domiciliado na rua Santana, nº 97, Bairro Industrial, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 600,00 m²

Valor venal: 13,25 m²

Indicação numérica: Lote 08 da Quadra 14, objeto da Matricula 9.672 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Primavera

Qualificação ocupante: Maria Ariane dos Santos Nogueira, filha de Ari Milton Nogueira e Ozimeire dos Santos, inscrita no RG sob nº **3167** SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.207.651-**, brasileira, pecuarista, solteira, não convivente em união estável, residente e domiciliada na Fazenda Santa Maria, s/nº, Linha Ariel, no Município de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 665,16 m²

Valor venal: 10,84 m²

Indicação numérica: Lote 19 da Quadra 09, objeto da Matricula 9.644 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Vila Nova

Qualificação ocupante: Ozeias Furtado, filho de Samuel Furtado e Maria Lucia Furtado, portador do RG de nº **2166** SSP/MT, inscrito sob o CPF de nº ***.610.591-**, brasileiro, carpinteiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com Arlete de Oliveira Furtado, filha de Oradio de Oliveira Pinto e Osvaldina Germano Pinto, portadora do RG de nº **87454*-* SSP/SP, inscrita sob o CPF de nº ***.705.206-**, brasileira, do lar, residente e domiciliado na rua Goiás, nº 287, Bairro Jardim Primavera, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 600,00 m²

Valor venal: 10,84 m²

A presente certidão é dotada de 03 (três) laudas e segue numerada, rubricada e grampeada à listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificados, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Município de Cotriguaçu, aos 10 de setembro 2026. Eu, MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal