Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, ACOMPANHADA DA DISPONIBILIZAÇÃO/LICENCIAMENTO DO SOFTWARE DE INTELIGÊNCIA E MONITORAMENTO FISCAL.
Favorecido	MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA CNPJ: 29.657.107/0001-99
Prazo de Entrega	Até 11 de setembro de 2027.
Valor Global Estimado	R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
Fundamento Legal	art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.
Justificativa	Anexa nos autos do processo de INEXIGIBILIDADE Nº.032/2026.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de INEXIGIBILIDADE nº 032/2026, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021e suas atualizações.

Gaúcha do Norte, em 10 de setembro de 2026.

Ari do Prado

Prefeito Municipal