Interessada: Secretaria Municipal de Fazenda.

Objeto: Contratação direta, por dispensa de licitação, do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, para o fornecimento de solução de e-mail corporativo, denominada SERPROMail, incluindo os serviços, recursos, funcionalidades, suporte técnico e demais condições necessárias à sua disponibilização e utilização, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Cáceres/MT.

Fundamento: Art. 075, inciso IX da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07

Valor total: R$ 14.508,00 (quatorze mil quinhentos e oito reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de setembro de 2026.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda