Processo Administrativo n.º 001/2024

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ sob o n.º 37.465.309/0001-67, com endereço na Avenida 20 de Dezembro, s/n, Centro, Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.330-000, neste ato representado pelo Sr.(a) MOISÉS FERREIRA DE JESUS, nos termos do artigos 11, inciso V, art. 13, § 1º, inciso IV, 23, § 5º, 28, incisos VI e VII, 30, inciso III, e 41 e 42 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que tramitou perante a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, o Processo Administrativo n.º 001/2024 referente ao Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado LOTEAMENTO COOPERATIVA, localizado no perímetro do Município de Cotriguaçu, instaurado ex officio (art. 28, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017) – instauração publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XVIII, Edição n.º 4.246, páginas 215-218, com projeto de regularização fundiária regularmente aprovado (art. 28, inciso III), saneado o processo administrativo (art. 28, inciso IV) e com a decisão da autoridade competente, com a devida publicidade. A presente Certidão de Regularização Fundiária Complementar nº 002/2026 da Certidão de Regularização Fundiária nº 001/2024, cumpre todos os requisitos instituídos no art. art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017.

I - NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

LOTEAMENTO COOPERATIVA

II - DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula contemplada na CRF Complementar: 9.235.

Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos de Cotriguaçu/MT

Proprietário: Município de Cotriguaçu – MT.

III - DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

Indicação numérica: Lote 02 da Quadra 03, objeto da Matricula 9.235 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Cooperativa

Qualificação ocupante: Nay Lucio Machado, filha de Durval Rufino Machado e Maria das Dores Lucio Cebalho, inscrita no RG sob nº **4431*-* SSP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.931.702-**, brasileira, servidora pública, solteira, não convivente em união estável, residente e domiciliada na Avenida Raimundo Teixeira de Andrade, nº 18, Bairro Cooperativa, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 490,00 m²

Valor venal: 6,90 m²

A presente certidão é dotada de 02 laudas e segue numerada, rubricada e grampeada à listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificados, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Município de Cotriguaçu, aos 10 de setembro de 2026. Eu, MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal