Processo Administrativo n.º 011/2026

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ sob o n.º 37.465.309/0001-67, com endereço na Avenida 20 de Dezembro, 725, Centro, Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.330-000, neste ato representado pelo Sr.(a) MOISÉS FERREIRA DE JESUS, nos termos do artigos 11, inciso V, art. 13, § 1º, inciso IV, 23, § 5º, 28, incisos VI e VII, 30, inciso III, e 41 e 42 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que tramitou perante a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, o Processo Administrativo n.º 011/2026 referente ao Núcleo Urbano Informal Consolidado, localizado no perímetro do Município de Cotriguaçu, instaurado ex officio (art. 28, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017) – nos termos do Decreto Municipal 1.939/2026 publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 5.027, páginas 443 e 444, saneado o processo administrativo (art. 28, inciso IV) e com a decisão da autoridade competente, com a devida publicidade. A presente Certidão de Regularização Fundiária cumpre todos os requisitos instituídos no art. 41 da Lei Federal n. 13.465/2017.

I – IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO

Denominação do Núcleo: “Área Verde Preservada – AVP-07”.

Localização: Perímetro urbano do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em zona urbana predominantemente residencial.

II – DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Ato instaurador: Decreto Municipal n.º 1.939/2026, de 08 de julho de 2026.

Ato aprovador: Decreto Municipal n.º 1.948/2026, de 20 de julho de 2026.

Publicação dos atos: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 5.027, páginas 443 e 444 (Decreto de Instauração); Ano XXI, Edição n.º 5.035, páginas 240 e 241 (Decreto de Aprovação).

III – DO DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA E DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS

As unidades imobiliárias objeto da presente Regularização Fundiária decorrem de desmembramento da Matrícula/Transcrição n.º 5.698, registrada junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos de Cotriguaçu/MT, de titularidade do Município de Cotriguaçu.

Para fins de abertura das matrículas individualizadas e efetivação do registro da Regularização Fundiária Urbana – REURB, acompanham a presente Certidão de Regularização Fundiária (CRF) os respectivos memoriais descritivos, plantas, levantamentos técnicos, laudos, bem como o Alvará de Desmembramento aprovado pelo Município, todos integrantes do Processo Administrativo n.º 011/2026.

Os documentos técnicos anexos constituem parte integrante da presente CRF para todos os fins legais e registrais, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do Decreto Federal n.º 9.310/2018.

IV – DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

Indicação numérica: Lote 08 da Quadra 38

Bairro: Jardim Botânico

Qualificação ocupante: Edeval de Lima Fonseca, filho de Aberto Neri da Fonseca, inscrito no RG/CPF sob nº ***.098.272-** SSP/MT, brasileiro, aposentado, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com Maria de Lourdes Barbosa Fonseca, filha de João Antônio Barbosa e Messias de Souza Ramos, inscrita no RG sob o nº **5125*-* SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.994.872-**, brasileira, aposentada, residente e domiciliado na rua das Rosas, nº 91, Bairro Jardim Botânico, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-S

Área total: 425,019m²

Valor venal: 5,77 m²

Perímetro: 86,641 m

Indicação numérica: Lote 01 da Quadra 38

Bairro: Jardim Botânico

Qualificação ocupante: Neuzita Silva Ferreira, filha de Andrelino Correa da Silva e Luzia Marques da Silva, inscrita no RG sob nº **4688*-* SESP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.089.951-**, brasileira, aposentada, viúva, não convivente em união estável, residente e domiciliada na rua das Rosas, s/nº, Bairro Jardim Botânico, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-S

Área total: 535,362 m²

Valor venal: 5,77 m²

Perímetro: 104,675 m

Indicação numérica: Lote 05 da Quadra 39

Bairro: Jardim Botânico

Qualificação ocupante: Pedro Mendes de Lima, filho de Joe Gilberto Mendes e Raimunda Ferreira Lima, inscrito no RG sob nº **5035*-* SSP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.531.591-**, brasileiro, aposentado, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Tamburelo, nº 362, Bairro Jardim Botânico, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-S

Área total: 482,387 m²

Valor venal: 5,77 m²

Perímetro: 94,692 m

A presente certidão é dotada de 03 laudas e segue numerada, rubricada e grampeada à listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificados, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Município de Cotriguaçu, aos 10 de setembro de 2026. Eu, MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal