“Designa Fiscal de contrato decorrente da Dispensa de Licitação nº 023/2026”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ANGELA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 489, para atuar como fiscal titular o(a) servidor(a) ELAINE DOS SANTOS ALMEIDA PEREIRA, matrícula funcional nº 14211, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo 062/2026, (CENTRAL VIAGENS E OPERACOES DE TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.407.590/0001-49).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de serviços de hospedagem e alimentação, incluindo café da manhã, almoço e jantar, com acesso a parque recreativo para o passeio do grupo “vivendo a melhor idade” à cidade de caldas novas, reforçando a importância de proporcionar momentos de convivência, lazer, integração social e bem-estar aos idosos atendidos pelo cras, conforme condições estabelecidas no termo de referência, conforme o processo administrativo n.º 2372/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 09 de setembro de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal