RETIFICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 1.568, PUBLICADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2026, NAS PÁGINAS 04 À 05, ED. EXTRA OFICIAL Nº. 5.066, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO LO Nº 1.568, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
11 de Setembro de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2019”.
O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica reconhecido o excepcional interesse público para contratação de pessoal por tempo determinado no âmbito das Secretarias Municipais:
I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
VII – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
IX – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.
Parágrafo único. O excepcional interesse público é reconhecido nos termos do art. 1º, §1º e §2º c/c art. 2º §1º, incisos III, IV, V, VI e VII, alíneas “a” e “c”, X, XI, XII, XIII, XIV da Lei Municipal nº 1175/2019.
Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público das Secretarias Municipais descritas no art. 1º, a administração pública promoverá processo seletivo simplificado para preencher as seguintes vagas temporárias no organograma funcional da administração pública:
I – Cargos de ensino fundamental:
|
ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||
|
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Salário Base |
Sede |
Nova Fronteira |
Americana do Norte |
|
Auxiliar Administrativo |
40 |
R$ 2.662,47 |
4 |
1 |
1 |
|
Auxiliar de Saneamento |
40 |
R$ 2.308,53 |
4 |
1 |
1 |
|
Cozinheira |
40 |
R$ 2.326,77 |
1 |
0 |
0 |
|
Eletricista de Manutenção |
40 |
R$ 2.537,34 |
1 |
0 |
0 |
|
Encarregado de Limpeza Pública |
40 |
R$ 2.662,47 |
10 |
5 |
3 |
|
Encarregado de Limpeza Pública |
30 |
R$ 1.996,85 |
3 |
1 |
0 |
|
Guarda de Patrimônio |
40 |
R$ 2.662,47 |
2 |
1 |
CR |
|
Merendeira |
30 |
R$ 1.996,85 |
1 |
0 |
0 |
|
Mestre de Obras |
40 |
R$ 5.214,30 |
1 |
0 |
0 |
|
Motorista |
40 |
R$ 3.021,85 |
8 |
3 |
1 |
|
Operador de Máquina Pesada |
40 |
R$ 4.203,61 |
2 |
1 |
0 |
|
Operador de Pá Carregadeira |
40 |
R$ 4.010,98 |
1 |
1 |
CR |
|
Pedreiro |
40 |
R$ 2.408,74 |
2 |
0 |
0 |
|
Tratorista |
40 |
R$ 2.839,21 |
0 |
CR |
CR |
|
TOTAL DE VAGAS |
40 |
14 |
6 |
||
II – Cargos de ensino médio:
|
ENSINO MÉDIO |
|||||
|
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Salário Base |
Sede |
Nova Fronteira |
Americana do Norte |
|
Agente Administrativo |
40 |
R$ 3.906,55 |
2 |
CR |
CR |
|
Auxiliar de Professor |
30 |
R$ 2.937,41 |
30 |
08 |
07 |
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
40 |
R$ 2.016,39 |
1 |
1 |
CR |
|
Monitor de Transporte Escolar |
40 |
R$ 2.937,41 |
11 |
07 |
05 |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
40 |
R$ 4.052,44 |
1 |
0 |
0 |
|
Fiscal Tributário |
40 |
R$ 4.052,44 |
1 |
1 |
0 |
|
Técnico de Enfermagem |
40 |
R$ 3.714,76 |
3 |
1 |
CR |
|
Técnico em Radiologia |
30 |
R$ 3.714,76 |
1 |
0 |
0 |
|
Cuidador Social de Crianças, Adolescentes e Jovens |
40 |
R$ 2.662,47 |
1 |
0 |
0 |
|
TOTAL DE VAGAS |
51 |
18 |
12 |
||
III – Cargos de nível superior:
|
ENSINO SUPERIOR |
|||||
|
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Salário Base |
Sede |
Nova Fronteira |
Americana do Norte |
|
Assistente Social |
30 |
R$ 5.522,22 |
1 |
0 |
0 |
|
Bioquímico/farmacêutico |
30 |
R$ 8.444,53 |
1 |
0 |
0 |
|
Cirurgião Dentista |
40 |
R$ 9.108,00 |
0 |
0 |
CR |
|
Educador Físico |
40 |
R$ 5.022,22 |
1 |
1 |
0 |
|
Enfermeiro |
40 |
R$ 6.245,80 |
2 |
CR |
0 |
|
Engenheiro Agrônomo |
40 |
R$ 9.677,25 |
CR |
0 |
0 |
|
Fisioterapeuta |
30 |
R$ 6.342,62 |
1 |
1 |
CR |
|
Fonoaudiólogo |
40 |
R$ 6.568,32 |
0 |
1 |
0 |
|
Médico Veterinário |
40 |
R$ 9.677,25 |
CR |
0 |
0 |
|
Professor |
30 |
R$ 5.565,85 |
14 |
1 |
0 |
|
Psicólogo |
40 |
R$ 6.342,62 |
CR |
CR |
0 |
|
Analista Ambiental |
40 |
R$ 7.500,00 |
2 |
0 |
0 |
|
TOTAL DE VAGAS |
22 |
04 |
0 |
||
Art. 3º O recrutamento deverá ser feito mediante Processo Seletivo Simplificado, o qual será fiscalizado por Comissão Especial designada para o certame.
§1º O Processo Seletivo Simplificado está sujeito à ampla e prévia publicidade, devendo ainda observar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
§2º A administração pública poderá realizar a seleção para formação de cadastro de reserva conforme autorizado pelo art. 1º §7º da Lei Municipal nº 1175/2019.
§3º As contratações deverão obedecer aos critérios de pontuação e classificação estabelecidos no Edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º O Processo Seletivo Simplificado deve observar o procedimento administrativo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.175/2019.
Art. 5º O município utilizará as seguintes dotações orçamentárias para realização das despesas, suplementadas, se necessário.
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SECRETARIA DEMANDANTE |
DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Função: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS Subfunção: 692 – COMERCIALIZAÇÃO Programa: 0016 – MELHORIA NO POTENCIAL DO MUNICÍPIO Projeto Atividade (Ação): 20166 – MANUT GABINETE DO SECRETÁRIO MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUN DE ADMISTRAÇÃO Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0002 – AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS Projeto Atividade (Ação): 20011 – MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUN DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0005 – AÇÕES DE NATUREZA FISCAL E ADMINISTRATIVAS Projeto Atividade (Ação): 20162 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 – SAÚDE Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0006 – AÇÕES VOLTADAS A GESTÃO DO SUS Projeto Atividade (Ação): 20031 – MANUT COM A SECRETARIA DE SAÚDE Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 1002 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – SAÚDE |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 – SAÚDE Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA Programa: 0007 – AÇÕES VOLTADAS A ATENÇÃO BÁSICA Projeto Atividade (Ação): 20034 – MANUTENÇÃO COM UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 1: 1600 0000 600 – TRANSF. FUNDO A FUNDO SUS - FEDERAL - BLOCO MANUT. ASPS - ATENÇÃO BÁSICA Fonte 2: 1500 1002 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – SAÚDE |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 – SAÚDE Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Projeto Atividade (Ação): 20039 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE) /MANUT DO HOSPITAL MUNICIPAL Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 1: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Fonte 2: 1500 1002 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – SAÚDE Fonte 3: 1600 0000 603 - - TRANSF. FUNDO A FUNDO SUS - FEDERAL - BLOCO MANUT. ASPS - ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 – SAÚDE Subfunção: 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA Programa: 0010 – AÇÕES VOLTADAS EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE Projeto Atividade (Ação): 20041 – MANUTENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 1: 1500 1002 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – SAÚDE Fonte 2: 1600 0000 605 - - TRANSF. FUNDO A FUNDO SUS - FEDERAL - BLOCO MANUT. ASPS – VIGILANCIA EM SAUDE |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 – SAÚDE Subfunção: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Programa: 0010 – AÇÕES VOLTADAS EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE Projeto Atividade (Ação): 20042 – MANUENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (EPIDEMIOLÓGICA Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 1: 1500 1002 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – SAÚDE Fonte 2: 1600 0000 605 - TRANSF. FUNDO A FUNDO SUS - FEDERAL - BLOCO MANUT. ASPS – VIGILANCIA EM SAUDE |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 – SAÚDE Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Projeto Atividade (Ação): 20107 – MANUTENÇÃO DA U.D.R UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 1: 1500 1002 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – SAÚDE Fonte 2: 1621 0000 603 - - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC SUS - ESTADO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0003 - MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto Atividade (Ação): 20045 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO/INVESTIMENTO Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Programa: 0003 - MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto Atividade (Ação): 20052 MANUTENÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Programa: 0003 - MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto Atividade (Ação): 20058 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRIANÇA E ADOLESCENTE - IDOSO - CRAS - EXTREMA VULNERABILIDADE CUSTEIO/INVESTIMENTO Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 – EDUCAÇÃO Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS Projeto Atividade (Ação): 20063 – MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 1001 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL Função: 12 – EDUCAÇÃO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS Projeto Atividade (Ação): 20072 – MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL 25% Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte1: 1500 1001 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 004 – EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE Função: 12 – EDUCAÇÃO Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS Projeto Atividade (Ação): 20074 – MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- CRECHE 25% Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte1: 1500 1001 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 005 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA Função: 12 – EDUCAÇÃO Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS Projeto Atividade (Ação): 20075 – MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA 25% Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte1: 1500 1001 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 007 - FUNDEB Função: 12 – EDUCAÇÃO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS Projeto Atividade (Ação): 20076 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM 70% - REMUNERAÇÃO Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte1: 1540 1070 000 – - TRANSF. DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - REM. PROFISSIONAIS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 007 – FUNDEB Função: 12 – EDUCAÇÃO Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS Projeto Atividade (Ação): 20176 – MANUTENÇÃO DE CRECHES COM FUNDEB 70 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte1: 1540 1070 000 – - TRANSF. DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - REM. PROFISSIONAIS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 007 - FUNDEB Função: 12 – EDUCAÇÃO Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS Projeto Atividade (Ação): 20276 – MANUTENÇÃO DA PRÉ - ESCOLA COM FUNDEB 70 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte1: 1540 1070 000 – - TRANSF. DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - REM. PROFISSIONAIS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUN DE SERVIÇOS URBANOS Função: 15 – URBANISMO Subfunção: 452 – SERVIÇOS URBANOS Programa: 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA Projeto Atividade (Ação): 20095 – MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Unidade: 003 – COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO Função: 17 –SANEAMENTO Subfunção: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO Programa: 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA Projeto Atividade (Ação): 20099 – MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Unidade: 004 – COORDENADORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Função: 25 – ENERGIA Subfunção: 752 – ENERGIA ELÉTRICA Programa: 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA Projeto Atividade (Ação): 20096 – MANUTENÇÃO COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Unidade: 002 – COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS Função: 26 – TRANSPORTE Subfunção: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa: 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA Projeto Atividade (Ação): 20094 – MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUN DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA Função: 20 – AGRICULTURA Subfunção: 605 – ABASTECIMENTO Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto Atividade (Ação): 20100 – MANUTENÇÃO COM A AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA |
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUN DE ESPORTE E LAZER Função: 27 – DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO Programa: 0014 – VIDA SAUDÁVEL Projeto Atividade (Ação): 20291 – MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA |
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA Unidade: 002 – COORDENADORIA DE CULTURA Função: 13 – CULTURA Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL Programa: 0013 – AÇÕES VOLTADAS A CULTURA Projeto Atividade (Ação): 20089 – MANUTENÇÃO COM A CULTURA/BIBLIOTECA Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte: 1500 0000 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2026.
Carlos Eduardo Borchardt
Prefeito Municipal