PORTARIA Nº 505/2026

Institui Comissão de Sindicância Investigatória para apuração de possíveis fatos e elementos subservientes de conhecimento público do gestor municipal e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e,

Considerando que o art. 227 da Lei Complementar n° 028/2007 estabelece que, “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”;

Considerando o Decreto nº 1.378 de 05 de julho de 2019, que Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece normas e procedimentos, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 170/2026 de 27 de março de 2026 que nomeia os membros para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando oficio nº 975/2026 – GP de 08 de setembro de 2026, protocolado sob processo nº 21755/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigatória, destinada à apuração dos fatos constantes do Processo Administrativo nº 21755/2026, com a finalidade de averiguar os possíveis elementos subservientes de conhecimento público, promover a coleta de prova necessária à completa elucidação dos fatos, oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa da envolvida, quando cabível, e, ao final, apresentar relatório conclusivo indicando a existência ou não de irregularidades.

Art. 2º A Sindicância Investigatória poderá ser convertida durante as fases do andamento processual, em Sindicância Acusatória.

Art. 3º Designar para compor a Comissão de Processo de Sindicância Investigatória, os servidores efetivos, que compõem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, conforme abaixo:

I - Antônio José Santana Neto, matrícula nº 1485 - Presidente;

II - Neiva Cristiane Tardivo, matrícula nº 4363 - membro titular;

III - Rafael Vicente de Oliveira, matrícula nº 7256; - membro titular;

IV - Tiago Holanda Rodrigues, matrícula nº 5597 - membro suplente;

V - Sirlene Hubner, matrícula nº 7269 - membro suplente;

VI - Zozângela Chagas Martins, matrícula nº 4387 – membro suplente.

Art. 4º Compete à Comissão:

I – proceder à coleta de documentos, informações e demais elementos de prova necessários ao esclarecimento dos fatos;

II – ouvir servidores, testemunhas e demais pessoas que possam contribuir para a apuração;

III – requisitar documentos e informações aos órgãos da Administração Pública Municipal, e demais envolvidos, desde que respeitado o devido processo legal com veracidade e prova lícita;

IV – elaborar relatório conclusivo circunstanciado, indicando a existência ou não de irregularidades, bem como sugerindo as providências administrativas cabíveis.

Art. 5º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada.

Art. 6º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá encaminhar o relatório final à autoridade instauradora para deliberação quanto às medidas administrativas cabíveis

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de setembro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 506/2026

Dispõe sobre a nomeação de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução de obra.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o Memorando nº 565/SMC/2026 de 09 de setembro, processo nº 21826/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Engenheiro Civil Milton Cesar Arnosti Junior, CREA-MT nº 40697, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de Obra de Engenharia para reforma de ponte de madeira, com extensão aproximada de 21 (vinte e um) metros, localizada na estrada porteira branca, zona rural do município de Juara/MT, nas coordenadas geográficas 10º34’50” S e 57º30’04” O. Conforme contrato nº 626/2026 formalizado através da Dispensa de Licitação 021/2026.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de setembro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município