TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECREAÇÃO INFANTIL, COMPREENDENDO LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS RECREATIVOS, TRANSPORTE, EQUIPE OPERACIONAL, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DESMONTAGEM, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Memorando nº 131/2026, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Relatório Conclusivo de Pesquisa e Balizamento de Preços, a Justificativa da Razão da Escolha do Contratado e de Preço e os demais documentos constantes dos autos;

CONSIDERANDO que EVERTHON ANDRADE REBELATTO 72137630168, inscrita no CNPJ nº 47.494.529./0001-72, apresentou proposta global de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), selecionada como a proposta mais vantajosa dentre as propostas específicas obtidas para o objeto;

CONSIDERANDO o enquadramento da contratação direta por dispensa de licitação constante dos autos, nos termos art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e o limite atualizado para o exercício de 2026 pelo Decreto Federal nº 12.807/2025;

RESOLVE:

AUTORIZAR, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa EVERTHON ANDRADE REBELATTO 72137630168, inscrita no CNPJ nº 47.494.529/0001-72, pelo valor global de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para a execução integral do objeto acima descrito, conforme as condições, especificações e obrigações constantes do Termo de Referência e dos demais documentos que integram o processo administrativo.

DETERMINAR ao setor competente a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à divulgação deste ato ou do extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, observadas as demais exigências legais aplicáveis.

Publique-se.

Registre-se

Cumpra-se.

Tesouro/MT, 10 de setembro de 2026.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Tesouro/MT