PORTARIA Nº 878, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre o encerramento de Sindicância Administrativa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

R E S O L V E:

Art. 1º - Encerrar a Sindicância Administrativa instaurada por meio da Portaria nº 776, de 29/07/2026, em face de ALVAIR DE SOUZA DOS REIS, servidor contratado no Cargo de Motorista Sede CTG D – Lei 1955/2019, matrícula 5901 lotado na Secretaria de Educação, destinada a apurar os fatos constantes do respectivo procedimento.

Art. 2º - Acolher o relatório final da Comissão de Sindicância e considerando as conclusões apresentadas, por UNANIMIDADE, a Comissão decidiu que após analisar e ouvir as partes, não houve comprovação de conduta que justifica punição.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 10 de setembro de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração