TERMO DE CONVÊNIO Nº 0171/2026-SINFRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 311/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 48/2026

CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Infra Estrutura e Logistica – SINFRA

CONVENENTE/CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Tesouro -MT CONTRATADA: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDACNPJ: 05.778.763/0001-81

1. OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para Contratação de empresa especializada em engenharia civil para a execução dos serviços de engenharia rodoviária, compreendendo manutenção, conservação, recomposição de revestimento primário, regularização geométrica e adequação do sistema de drenagem pluvial da Rodovia Estadual não pavimentada MT-446, localizada no Município de Tesouro/MT, com extensão total de 4,72 km (4.720 metros), Em atendimento ao Termo de Convênio nº 0171-2026/SINFRA, Processo Administrativo nº SINFRA-PRO-2026/02491, firmado entre as partes para a execução do objeto conveniado. NO MUNICIPIO DE TESOURO – MT, tudo conforme a Concorrência Eletrônica – Edital nº 01/2026 e seus anexos, conforme abaixo relacionado:

2. LOCAL DA EXECUÇÃO

Endereço/Local da obra: de acordo com o projeto, no Município/UF: Tesouro -MT

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Ordem de Serviço é emitida com fundamento:

• Na Lei nº 14.133/2021;
• No Contrato Administrativo nº 48/2026;
• No Termo de Convênio nº 0171/2026;
• No Projeto aprovado pela CSecretaria de Estyado de Infra Estrutura e Logistica - SINFRA;
• Nas normas do Sigcon-MT.

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4. PRAZO DE EXECUÇÃO

Data de início: 18/08/2026

• Prazo de execução: 365 (trezentos e cinco) dias, contados a partir da data de emissão desta Ordem de Serviço, conforme Cronograma Físico-Financeiro aprovado.

5. VALOR

• Valor total da obra/serviço: R$ 388.007,95

6. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A CONTRATADA deverá:

• Executar os serviços conforme o projeto aprovado;
• Obedecer às normas técnicas da ABNT e legislações vigentes;
• Manter no local da obra responsável técnico habilitado;
• Cumprir prazos, especificações técnicas e orientações da fiscalização;
• Registrar a obra no CREA/CAU (ART/RRT).

7. FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da obra será exercida por servidor(es) designado(s) pela Prefeitura Municipal, sem prejuízo da fiscalização da Secretaria de Estado de Infra Estrutura E logística – SINFRA-MT.

8. AUTORIZAÇÃO

Fica a empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA, a partir desta data, AUTORIZADA A INICIAR A EXECUÇÃO DA OBRA, nos termos do contrato firmado.

Tesouro/MT, 10 de setembro de 2026.

 JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal Tesouro/ MT

Fiscal do Contrato / Engenheiro Responsável

Nome: ERNESTO DE SOUZA SILVA FILHO

CREA nº 36573

Representante Legal da Contratada

 Nome: ANDRÉ LUIZ BREMM

CIÊNCIA DA CONTRATADA

Declaro ciência e pleno conhecimento dos termos desta Ordem de Serviço.