EXTRATO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
11 de Setembro de 2026
PREGÃO ELETRÔNICO: 44/2026
PROCESSO LICITATÓRIO: 70/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 183/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF Nº. 33.638.822/0001-73.
CONTRATADA GUAPUI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA, inscrita no CNPJ 24.321.932/0001-02, estabelecida na Rua Av. Júlio Domingos de Campos, n° 6.591 A, Bairro: Santa Isabel, na cidade de Várzea Grande/MT – CEP: 78.150-538, e-mail: carlos@jart.com.br, Telefone: (65) 99917-5450.
NOTIFICAÇÃO para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com a devida entrega dos materiais, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega dos referidos produtos, o qual, caberá ao Município de Nova Bandeirantes/MT, pugnar sobre a sua aceitação
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 115, 124, 137, 138, 139, 155 a 163 da Lei 14.133/2021, os quais trata dos contratos administrativos.