PREGÃO ELETRÔNICO: 44/2026

PROCESSO LICITATÓRIO: 70/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 180/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF Nº. 33.638.822/0001-73.

CONTRATADA FAROL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ 60.243.240/0001-49, estabelecida a Av. Presidente Castelo Branco, n° 1477, Setor Brasil, em Araguaína/TO – CEP: 77.824-360, e-mail: faroldistribuidoraltda@gmail.com, Telefone: (63)98147-1412.

NOTIFICAÇÃO para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com a devida entrega dos materiais, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega dos referidos produtos, o qual, caberá ao Município de Nova Bandeirantes/MT, pugnar sobre a sua aceitação

FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 115, 124, 137, 138, 139, 155 a 163 da Lei 14.133/2021, os quais trata dos contratos administrativos.