PORTARIA N. º 265/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2026, o senhor VINICIUS DE FARIA PALERMO, matrícula nº 13.787, servidor publico ocupante de cargo exclusivamente em comissão de Coordenador de Almoxarifado, para atuar como FISCAL do seguinte Contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
60/2026	CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES PARA TODAS AS SECRETARIAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE PORTO ESPERIDIÃO	NELSON COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 28.799.439/0001-45

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor DOUGLAS FIALHO DE SOUZA, servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão de Coordenador de Patrimônio, sob matrícula n.º 14.072, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 11 de setembro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

VINICIUS DE FARIA PALERMO

Matrícula n.º 13.787

DOUGLAS FIALHO DE SOUZA

Matrícula n.º 14.072 – SUPLENTE