PORTARIA N. º 266/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2026, a senhora IZENILDA DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 12.624, servidora publica efetiva no cargo de farmacêutica – bioquímica, para atuar como FISCAL do seguinte Contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
59/2026	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO LABORATORIAL (ANALISADOR BIOQUÍMICO AUTOMATIZADO EHC 120), PARA ATENDER AS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ESPERIDIÃO – MT	VALLEN DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 18.849.143/0001-38

Art. 2°. A servidora designada assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 11 de setembro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

IZENILDA DA SILVA TEIXEIRA

Matrícula n.º 12.624