CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

SAPEZAL-MT

RESOLUÇÃO Nº 009/2026/CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 do Município de Sapezal/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Sapezal/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.779/2004 e a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS),

CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Assistência Social de deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal de Assistência Social e a aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO o encaminhamento, pela Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania, do Projeto Executivo do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, referente ao exercício de 2026;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada e a necessidade de fortalecimento das ações voltadas à qualificação, atualização e gestão do Cadastro Único, em conformidade com as diretrizes do SUAS;

CONSIDERANDO a deliberação favorável e aprovação unânime dos membros presentes na Reunião Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2026, conforme Ata nº 08/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Projeto Executivo do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, referente ao exercício de 2026, apresentado pela Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania, nos termos da documentação submetida à apreciação deste Conselho.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal/MT, 09 de setembro de 2026.

Luciene de Jesus Souza

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Sapezal/MT