“Designa Fiscal de contrato decorrente da 01/2026 - Adesão/Carona em registro de preço”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) GABRIEL RASEC DE TOLEDO, matrícula n.º 14199, para atuar como fiscal titular o(a) servidor(a) DANSLEY ALVES BRAS, matrícula funcional nº 1072, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo 04/2026, (Biotec – Biotecnologias para Produção Animal LTDA, CNPJ 61.696.510/0001-30).

Parágrafo Único - Cujo objeto é contratação de empresa especializada na trânsferência e no fornecimento de embriões bovinos, visando atender as condições previstas em projeto apresentado pela secretaria de estado de agricultura familiar – SEAF/MT, no âmbito do processo nº SEAFPRO202500437, conforme condições estabelecidas no termo de referência, conforme o processo administrativo n.º 3344/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 09 de setembro de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal