DECRETO Nº 7.382, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Aprova o desmembramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 65/2026 – favorável ao desmembramento, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; que integra o presente Decreto;

Considerando Registro de Inventário e Partilha – Por Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio do Senhor Vilmar José Tusset, lavrado nas notas do Cartório do 2º Ofício Extrajudicial da cidade e comarca de Nova Xavantina/MT, no livro 193, fls. 077/082, aos 29/12/2025; Decreta:

Art. 1º Desmembrar 3 (três) lotes de terras, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e comarca de Nova Xavantina-MT, com 12,0007ha, Cadastro Municipal 001.30.39G.07.001.1, setor Xavantina, que se encontra matriculado sob nº 15.072 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Vilmar José Tusset (in memorian), inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.xxx.171-20, casado com Roberzan Marques Pereira Tusset, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.xxx.651-04, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desmembramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 7,0001ha, designado por Área 1 (Área 1), Cadastro Municipal 001.30.39G.07-1.001.1, setor Xavantina, nesta cidade, de propriedade de Roberzan Marques Pereira Tusset, inscrito(a) no CPF sob o n.º xxx.xxx.651-04 e Matheus Marques Tusset, inscrito(a) no CPF sob o n.º xxx.xxx.441-64, com os seguintes limites e confrontações:

Coord Norte	Coord Este	Altitude m	Azimute	Dist.(m)	Confrontações
8374684.433	352910.966	271,27	121°19'39"	274.373	ÁREA 02 – desmembrada da matricula 15.072
8374541.778	353145.338	271,27	207°10'24"	224.547	RUA AMADO ROSA AIRES
8374342.014	353042.791	285,36	297°46'49"	325.263	RAQUEL GOMES BRAS
8374493.613	352755.017	277,81	39°15'28"	246.439	CNS: 06.502-9|Mat. 15.074| Angelo Dell’erba

II – Desmembramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 4,0004ha, designado por Área 2 (Área 2), Cadastro Municipal 001.30.39G.07-2.001.1, setor Xavantina, nesta cidade, de propriedade de Vanessa Nayara Bastos Tusset, inscrito(a) no CPF sob o n.º xxx.xxx.971-80, com os seguintes limites e confrontações:

Coord Norte	Coord Este	Altitude m	Azimute	Dist.(m)	Confrontações
8374779.299	353194.509	274,70	159°48'55"	10.874	Margem Esquerda do Córrego Olaria
8374769.093	353198.261	274,70	218°24'59"	12.316	Margem Esquerda do Córrego Olaria
8374759.443	353190.608	271,27	261°09'31"	48.900	Carmo José Braun
8374751.927	353142.289	275,45	158°26'22"	154.682	Carmo José Braun
8374608.068	353199.132	278,74	232°21'30"	41.320	Rua Amado Rosa Aires
8374582.833	353166.413	280,94	207°10'23"	46.148	Rua Amado Rosa Aires
8374541.778	353145.338	271,27	301°19'39"	274.373	Área 01 – Desmembrada da Matricula 15.072
8374684.433	352910.966	271,27	39°15'28"	54.375	Rua Clotilde Vianna Xavier
8374726.536	352945.375	276,96	26°24'45"	51.404	Rua Clotilde Vianna Xavier
8374772.574	352968.241	271,27	91°49'07"	165.010	Área 03 – Desmembrada da Matricula 15.072
8374767.337	353133.168	275,19	78°57'55"	62.496	Marques Izamon Machado

III – Desmembramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 1,0002ha, designado por Área 3 (Área 3), Cadastro Municipal 001.30.39G.07-3.001.1, setor Xavantina, nesta cidade, de propriedade de Roberzan Marques Pereira Tusset, inscrito(a) no CPF sob o n.º xxx.xxx.651-04 e Matheus Marques Tusset, inscrito(a) no CPF sob o n.º xxx.xxx.441-64, com os seguintes limites e confrontações:

Coord Norte	Coord Este	Altitude m	Azimute	Dist.(m)	Confrontações
8374886.953	353025.050	270,75	134°56'55"	101.916	Marques Izamon Machado
8374814.952	353097.180	275,83	142°55'03"	59.685	Marques Izamon Machado
8374767.337	353133.168	275,19	271°49'07"	165.010	Área 02 – Desmembrada da Matricula 15.072
8374772.574	352968.241	271,27	26°24'45"	127.710	Rua Clotilde Vianna Xavier

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220260171965, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Sebastião Teixeira da Silva – RNP 1209352737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desmembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário].

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de agosto de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rosana Klaus

Direção de Engenharia

Engenheira Civil – CREA-MT 042962