LEI N. 1248 /2026

DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Anulação até o limite de R$ 359.890,13 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa reais e treze centavos), referente à construção de muro de divisa, cercamento com alambrado do Parque no “Antigo Lixão” conforme despesa a seguir:

Órgão	14	Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade	001	Divisão do Meio Ambiente
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0032	Recuperação de Áreas Degradadas
Atividade	21066	Plano de Manejo na Área do Lixão
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1|500|0000000	359.890,13
TOTAL				359.890,13

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo, a presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Órgão	14	Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade	001	Divisão do Meio Ambiente
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0032	Recuperação de Áreas Degradadas
Atividade	21066	Plano de Manejo na Área do Lixão
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|500|0000000	245.165,12
TOTAL				245.165,12

Órgão	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função	15	Urbanismo
Subfunção	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0066	Obras Públicas de Infra Estrutura Urbana e Rural
Atividade	10521	Manilhamento de Vias Públicas Urbanas e Rurais
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1|500|0000000	114.725,01
TOTAL				114.725,01

DEMOSNTRATIVO CONSOLIDADO
AÇÕES		TOTAL
21066	Plano de Manejo na Área do Lixão	245.165,12
10521	Manilhamento de Vias Públicas Urbanas e Rurais	114.725,01
TOTAL POR AÇÃO		359.890,13

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1182/2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1151/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Complementar Municipal nº 1150/2025 - Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 11 de setembro de 2026.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal