Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - PORTO DOS GAUCHOS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00004, de 11 de Setembro de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado

[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
AGROPECUARIA VALE DO RIO VERDE LTDA	51.***.465/0001-**	9135/00058/2026
AGROPECUARIA VALE DO RIO VERDE LTDA	51.***.465/0001-**	9135/00060/2026
AGROPECUARIA VALE DO RIO VERDE LTDA	51.***.465/0001-**	9135/00062/2026
AGROPECUARIA VALE DO RIO VERDE LTDA	51.***.465/0001-**	9135/00059/2026
AGROPECUARIA VALE DO RIO VERDE LTDA	51.***.465/0001-**	9135/00061/2026
AGROPECUARIA VALE DO RIO VERDE LTDA	51.***.465/0001-**	9135/00063/2026
FUMAGALLI AGROPECUARIA LTDA	50.***.369/0001-**	9135/00080/2026
FUMAGALLI AGROPECUARIA LTDA	50.***.369/0001-**	9135/00081/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA Matrícula: 00002046 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS / 22025 Assinatura:

 

Data de afixação:

Data de desafixação:

 

11/09/2026 26/09/2026