DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 70/2026, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA INCREMENTO AO CUSTEIO NA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014, e conforme Decreto Municipal nº 164/2025, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde para o Biênio de 2025-2026, e ainda,

Considerando a Deliberação proferida por este Conselho em sua 3ª reunião Extraordinária realizada em 04 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar nº 70/2026, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para incremento ao custeio na Saúde, do Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 08 de setembro de 2026.

 

Mirian Barbosa Camargo Maciel

Presidente do CMS

Biênio 2025-2026

Wildson Rodrigues Baracho

Secretário Municipal de Saúde

Decreto 030/2026

 

Homologado:

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal