CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.
OBJETO: Cancelamento do Primeiro Termo Aditivo de Renovação do Contrato Administrativo nº 68/2025, cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos visando à revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
DO CANCELAMENTO: Fica cancelado o Primeiro Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº 68/2025, celebrado em 04 de agosto de 2026, não produzindo efeitos a prorrogação de vigência nele prevista. FUNDAMENTAÇÃO: O cancelamento observa as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas no contrato e respectivo processo administrativo.
Gaúcha do Norte – MT, 04 de agosto de 2026.
ARI DO PRADO
Prefeito Municipal