Número do PAR: 014/2026.

Número do processo licitatório: Pregão Eletrônico nº 070/2025.

Contrato/Ata de Registro de Preços: Ata de Registro de Preços nº 006/2026.

Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Matupá/MT.

Autuado/Recorrente: GLOBAL COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS EM RECARGAS DE EXTINTORES LTDA.

Objeto: aquisição e locação de extintores de incêndio, incluindo instalação, recarga, fornecimento de placas de sinalização e itens correlatos, destinados a diversas Secretarias Municipais.

Conclusões:

Recurso administrativo conhecido.

No mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Mantidas as sanções de multa, impedimento de licitar e contratar, com abrangência restrita ao Município de Matupá/MT, e cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 006/2026 quanto à fornecedora processada.

Determinada a remessa dos autos à autoridade superior para julgamento definitivo do recurso.

Determinada a intimação da Recorrente para ciência desta decisão.,

Matupá-MT, 14 de setembro de 2026.