PORTARIA Nº 266/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
14 de Setembro de 2026
PORTARIA Nº 266/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE O TÉRMINO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR E CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 114, § 2º, da Lei Municipal nº 938/2024, que prevê que a licença para trato de interesse particular poderá ser encerrada por término ou por necessidade da Administração, fixando-se prazo de retorno de até 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública em recompor o quadro funcional;
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar, por termino e necessidade da Administração, a Licença para Trato de Interesse Particular concedida à servidora HALLYNE LESSA, ocupante do cargo de Enfermeira lotada na Secretaria Saúde.
Art. 2º Determinar que a servidora retorne ao exercício de suas funções no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir de 04 de setembro de 2026, devendo apresentar-se ao setor de lotação para reassumir suas atividades funcionais.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 11 de setembro de 2026.