Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa ANDRESSA SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.322.091/0001-24, com sede à Av. Bosque da Saúde, 208, Sala 10, Bosque da Saúde, Cuiabá - MT, 78050-070, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ANDRESSA SANTANA DA SILVA MUNHOZ, na qualidade de sócia proprietário, conforme ato constitutivo constante dos autos, resolvem celebrar o presente Contrato, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “a”, “b’ e “c” da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com a documentação constante do Processo Administrativo nº 75/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 24/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, CONSULTORIA E ASSESSORIA À GESTÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS, DÍVIDA ATIVA E PROCESSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.

Valor

O valor total da contratação é de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais).

Prazo de Vigência

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

Dotação Orçamentaria

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas pela Contabilidade Municipal, conforme reserva orçamentária/declaração de disponibilidade financeira constante dos autos, especialmente:

Secretaria Municipal de Finanças

90.04.001.04.122.0002.2018.3.3.90.34

Modalidade

Inexigibilidade de Licitação nº 24/2026