DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MARCIO MULARI JUNIOR (titular), matrícula nº 4794 e a servidora SYNGRE SILVA MACIEL (suplente), matrícula nº 5465, para atuar como fiscais dos contratos nº 065/2026 celebrado entre o MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT e a empresa CONTECIN CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 37.958.776/0001-29, tendo por objeto a contratação de licenciamento de uso de software, na modalidade Software as a Service (SaaS), para a gestão integrada e automatizada do fluxo de planejamento de contratações públicas. Este licenciamento deverá abranger a gestão, o acompanhamento e a formalização dos processos de planejamento, visando otimizar a eficiência, a transparência e a conformidade dos procedimentos com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas normas complementares, resultando em um processo de contratação mais célere, seguro e vantajoso para a Administração Pública, em consonância com os objetivos estabelecidos no Art. 11, inciso I, da referida Lei.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028