Lei Nº 835/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 801/2025 LOA de 2026 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, LOA 2026 – Nº 801/2025 no valor de R$ 272.584,59 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Cinquenta e Nove Centavos), conforme classificações orçamentarias abaixo descriminadas:

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa	0005	Investimento em Saúde
Projeto Atividade	1.xxx	Construção de UBS
Elemento Despesa	4.4.90.00.00	Despesas Capital – aplicações diretas
Fonte de Recursos	2.601	Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	122.473,00	Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais
Código Reduzido		Novo
Fonte de Recursos	1.601	Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Detalhamento	0000600	Sem código de acompanhamento
Valor R$	84.900,00	Oitenta e Quatro Mil e Novecentos Reais

Código Reduzido		Novo
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	65.211,59	Sessenta e Cinco Mil e Duzentos e Onze Reais e Cinquenta e Nove Centavos

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 187.684,59 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Cinquenta e Nove Centavos), conforme demonstrado a seguir:

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	65.211,59	2.500.0000000
SUPERAVIT	122.473,00	2.601.0000000
Total	187.684,59

Art. 3º Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1° será utilizado o valor de R$ 84.900,00 (Oitenta e Quatro Mil e Novecentos Reais), tendo como recursos se fara através de anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2026. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

Código Reduzido	46
Órgão	04	Secretaria Municipal De Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0005	Investimento em Saúde
Projeto Atividade	1034	Aquisição de Ambulância
Elemento Despesa	4.4.90.00.00	Despesa de Capital Investimentos
Fonte de Recursos	1.601	Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	84.900,00	Oitenta e Quatro Mil e Novecentos Reais

Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 797/2025 incluindo os Programas e Ações Abertos no Artigo 1º.

Art. 5º Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2026, Lei 800/2025 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 801/2025, incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 11 de setembro de 2026.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal