PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37.999/2026

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de bicicletas elétricas e capacetes, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Considerando os autos do Processo Administrativo nº 37.999/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2026;

Considerando o Relatório Final de Julgamento de Proposta – Fase Externa, no qual consta que, após o julgamento das propostas remanescentes, não restou proposta apta à aceitação pela Administração;

Considerando a ausência de manifestação de intenção de recurso;

Considerando o Parecer Jurídico nº 123/2026, que concluiu pela legalidade dos atos praticados no certame e pelo enquadramento da licitação como fracassada;

HOMOLOGO, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2026, Processo Administrativo nº 37.999/2026, relativamente ao Lote 01, que restou FRACASSADO, por não ter remanescido proposta apta à aceitação pela Administração.

Determino a adoção das providências necessárias à publicidade do resultado nos meios oficiais aplicáveis ao Município.

Após, encaminhe-se cópia do Parecer Jurídico nº 123/2026 à Secretaria Municipal de Saúde, unidade demandante, para conhecimento e continuidade da análise anteriormente solicitada quanto à permanência da necessidade da contratação e, caso mantida a demanda, para avaliação dos elementos da fase preparatória, no âmbito de suas atribuições.

Cumpridas as providências, procedam-se aos registros e juntadas pertinentes.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 10 de setembro de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal