“Dispõe sobre a inclusão de Programa e Ações no PPA 2026/2029 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2026 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor Odirlei Queiroz Faria, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas as ações e valores constantes no ANEXO I, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) alterando os Anexos da Lei Municipal nº 984/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 985/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos demais programas criados no PPA 2026/2029 (Lei Municipal nº 984/2025).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de setembro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00)
AÇÃO	TIPO	ANO	ORDINÁRIO	VINCULADO	TOTAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa: 0003 – Suporte Administrativo
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 122 – Administração Geral
2.127 – Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher	Atividade	2026	R$ 0,00	R$ 20.000,00	R$ 20.000,00
Fonte de Recurso – 1.500.10010000 – Recurso não vinculados de Impostos

LEI Nº 1005, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.