“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INTEGRAR O MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO- GROSSENSE.”

O Sr. LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado em 25 de abril de 2024, na forma da Cláusula 53ª, que tem como objetivo a integração do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte Mato-grossense (CISMNORTE), cujo instrumento é parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Santo Afonso - MT, 11 de Setembro de 2026.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal