A PREFEITURA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, com sede na Avenida Mato Grosso, 66-NE, inscrito no CNPJ sob n° 24.772.287/0001-36, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, em observância à legislação vigente; e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e cumprindo o disposto na Lei Municipal nº 883, de 08 de maio de 2002.

CONSIDERANDO que, há possibilidade da realização de audiência pública nos modos presencial e “on-line”, via internet;

Diante do acima exposto;

CONVOCA:

A Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, de cidadãos, de representantes de organizações da sociedade civil e população camponovense, para Audiência Pública, que terá como objetivo a APRESENTAÇÃO DAS METAS FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE 2026 e o PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL – LOA 2027, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2026 (terça-feira), com início às 19:00 horas, de modo presencial no Plenário da Câmara de Vereadores e transmitida na página Oficial do Município nas redes sociais, no Facebook endereço eletrônico https://www.facebook.com/@cnparecis e no instagran com o endereço @prefeituradecamponovodoparecis, com a seguinte pauta:

I- Prestação de Contas do Cumprimento das Metas Fiscais até o 2º Quadrimestre, maio a agosto de 2026, da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II - Prestação de Contas do 2º Quadrimestre, maio a agosto de 2026, do Fundo Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis – MT, em atendimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 36 da lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

III - Apresentação do Projeto de Lei do Orçamento Anual, para o exercício de 2027 – PLOA 2027.

E para que todos tomem conhecimento, expede-se o presente EDITAL que será afixado em locais de acesso ao público e publicado em órgão de imprensa escrita.

Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do mês de setembro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal