Institui a Comissão Municipal de Criação Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Nobres MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; CONSIDERANDO a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas; CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 119, de 11 de dezembro de 2006, que aprova as Diretrizes para o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabelece o modelo de gestão e financiamento do SINASE; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial e interinstitucional para aprimorar o atendimento socioeducativo no município de NOBRES; CONSIDERANDO a importância do monitoramento e avaliação contínuos das políticas e ações socioeducativas para garantir a efetividade e a qualidade dos serviços prestados aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com a seguinte composição:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Cristiane Ferreira Luz

Suplente: Jucelma Aparecida R de Araújo

SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Titular: Valéria França Garbin

Suplente: Vânia Salete de Campos

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Titular: Elizane da Silva Campos Hartmann

Suplente: Edson Friedrich

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

Titular: Wagner Alexandre Queiroz de Azevedo

Suplente: João Marcelo Silva Souza

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Titular: Kassya Lanuse de Oliveira Leles

Suplente: Ricardo Aparecido de Oliveira Medeiros

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES – CMDCA

Titular: Yasmin Caroline Martins

Suplente: Thayna Cristina R Campos B Santana

CONSELHO TUTELAR

Titular: Euzani Ferreira da Costa

Suplente: Geralda Fernandes da Silva

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 02 de setembro de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal