CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 08 (OITO) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT HI-WALL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE EMERGENCIAL NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SALUBRIDADE E CONFORTO TÉRMICO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA 55.533.047 ANA LOUIZE BARBOSA DA SILVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37493/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL 18/2026 AS CLAUSULAS A SEGUIR.

DA VINCULAÇÃO

1.1 A presente contratação decorre do Processo Administrativo n. 37493/2025, Dispensa de Licitação Emergencial N 0182026, no inciso VIII, artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, artigo 5º, inciso IV, e no artigo 7º, do Decreto Municipal nº 003/2024 e 004/2024 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

O Edital da Licitação;

A Proposta do contratado;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

OBJETO (art. 92, I e II)

2.1 Objeto do presente contrato é contratação de Empresa para aquisição e instalação de 08 (oito) aparelhos de ar-condicionado tipo Split Hi-Wall, destinados ao atendimento de necessidade emergencial nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Nossa Senhora do Livramento-MT, visando garantir a continuidade do serviço público educacional em condições adequadas de salubridade e conforto térmico.com as seguintes especificações:, Termo de Referencia 05/2026 Processo Administrativo Nº 37493/2026, Dispensa de Licitação Emergencial 18/2026.

PREÇO (art. 92, V)

3.1 O valor total do presente contrato é de R$ 37.200,00 (Trinta e Sete Mil, Duzentos Reais).

Item	CODIGO TCE/MT		Descrição Detalhada	Unid.	Qtd.	Valor Unit. (R$)	Valor Total (R$)
1	285537-2		Ar Condicionado Split Hi-Wall 24.000 BTUs, novo, com Selo Procel 'A'. O valor deverá incluir o serviço de instalação completa, com todos os materiais necessários (ex: tubulação de cobre, fiação, suportes, dreno) e mão de obra especializada.	un	4	6.200,00	24.800,00
2	00026088		Ar Condicionado Split Hi-Wall 12.000 BTUs, novo, com Selo Procel 'A' de eficiência energética. O valor deverá incluir o serviço de instalação completa, com todos os materiais necessários (ex: tubulação de cobre, fiação, suportes, dreno) e mão de obra especializada.	un	4	3.100,00	12.400,00
		VALOR TOTAL DO LOTE					R$ 37.200,00

3.1 Descrição Detalhada e Especificações

3.1.1 Trata-se de aquisição de aparelhos de ar condicionados para atender a demanda objeto da Rede de Ensino do Município, objeto desta presente demanda, como solução completa e integrada de infraestrutura temporária, estabelecendo as características e os requisitos técnicos mínimos obrigatórios para os equipamentos e serviços a serem contratados, visando garantir o desempenho, a eficiência, a durabilidade e a segurança da solução, composta pelos seguintes itens e especificações mínimas:

3.2 . Requisitos Gerais Aplicáveis a Todos os Equipamentos

a) Condição: Os equipamentos devem ser novos, de primeiro uso, não recondicionados ou remanufaturados, e de fabricação recente.

b) Conformidade: Devem atender a todas as normas técnicas da ABNT e portarias do INMETRO vigentes, especialmente no que tange à segurança e ao desempenho.

c) Tensão de Alimentação: Devem ser compatíveis com a rede elétrica local, operando em 220 Volts, 60 Hz, Monofásico.

d) Cor: Padrão branco.

e) Manuais e Acessórios: Devem ser entregues com todos os manuais de instrução (instalação, operação e manutenção) em português e com todos os acessórios essenciais, incluindo o controle remoto sem fio com pilhas.

3.3 .Os equipamentos e serviços deverão atender, no mínimo, às seguintes especificações:

ITEM	DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA
01	Aparelho de Ar-Condicionado, 24.000 BTUs - Tipo: Split Hi-Wall (unidades interna e externa). - Capacidade: Mínima de 24.000 BTUs/h. - Tecnologia: Compressor Inverter (para maior eficiência energética e menor custo operacional). - Eficiência: Selo Procel "A". - Gás Refrigerante: Ecológico (R-410A, R-32 ou superior). - Funções: Refrigeração, Ventilação, Desumidificação, Sleep, Swing, Timer. - Acessórios: Controle remoto sem fio.
02	Aparelho de Ar-Condicionado, 12.000 BTUs - Tipo: Split Hi-Wall (unidades interna e externa). - Capacidade: Mínima de 12.000 BTUs/h. - Tecnologia: Compressor Inverter. - Eficiência: Selo Procel "A". - Gás Refrigerante: Ecológico (R-410A, R-32 ou superior). - Funções: Refrigeração, Ventilação, Desumidificação, Sleep, Swing, Timer. - Acessórios: Controle remoto sem fio.

3.4 Discriminação Estimada dos Custos para Fins Orçamentários: discriminação estimada entre o valor do bem (material permanente) e do serviço de instalação, com base em práticas de mercado.

Valor Estimado dos Equipamentos (Material Permanente): R$ 32.400,00

Valor Estimado dos Serviços de Instalação (Serviços de Terceiros): R$ 4.800,00

Valor Total do Lote (Preço Global): R$ 37.200,00

DA VIGENCIA CONTRATUAL:

4.1 Vigência Contratual

4.1.1.Prazo de vigência do contrato a ser firmado e as regras concernentes à manutenção de seu valor:

4.2. Da Vigência

4.2..1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogado. Destacando que:

a) O prazo de execução para a entrega e instalação completa do objeto, que é de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Serviço;

b) Os prazos para recebimento provisório e definitivo do objeto;

c) A garantia dos equipamentos, por sua vez, é uma obrigação da contratada que valerá pelos 12 meses previstos, independentemente do prazo de vigência.

4.2.2.A vigência contratual engloba, portanto, o período necessário para o cumprimento de todas as obrigações da CONTRATADA, incluindo as de garantia e assistência técnica.

4.3. Do Reajuste de Preços

4.3.1.Em razão da natureza desta contratação, que consiste no fornecimento de bens com prazo de execução e vigência reduzidos, NÃO HAVERÁ previsão de reajuste de preços.

4.3.2.O valor estabelecido na proposta da CONTRATADA, aceito pela Administração, será fixo e irreajustável durante toda a vigência do contrato, já compreendendo todos os custos, impostos, fretes e demais despesas incidentes sobre o objeto.

PUBLICAÇÃO

18.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento nos meios eletrônicos Jornais Oficiais, no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Nossa Senhora do Livramento, 09 de Setembro de 2026

CONTRATANTE

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa 55.533.047 ANA LOUIZE BARBOSA DA SILVA